O Regulamento Geral sobre Proteção de Dados – RGPD - (Regulamento 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de abril de 2016) estabelece o regime jurídico de proteção de dados de pessoas singulares tanto no que respeita ao tratamento como à circulação dos dados pessoais, com a sua entrada em vigor em Portugal a partir de 25 de maio de 2018.